Política estadual de recursos hídricos lei
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Política estadual de recursos hídricos lei

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Lei nº 13199, de 29 de janeiro de 1999 dispõe sobre a política estadual de recursos hídricos e dá outras providências (publicação - diário do executivo. De acordo com a lei nº 7663/91, que instituiu a política estadual de recursos hídricos no estado de são paulo, o plano estadual de recursos hídricos. Lei est 7663/1991 p 3 capÍtulo ii dos instrumentos da política estadual de recursos hídricos seÇÃo i da outorga de direitos de uso dos recursos hídricos. Política estadual de recursos hídricos no paraná, a política estadual de recursos hídricos foi instituída pela lei nº 12726, de 26 de novembro de 1999, que.